Gestão

A Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação.

A promulgação desta legislação buscou, de um lado, elevar a transparência, a eficiência e a eficácia na destinação dos recursos públicos, e, de outro, estabelecer segurança jurídica para que as Organizações da Sociedade Civil possam acessar recursos da administração pública a partir de regras e procedimentos claros e previamente estabelecidos.

De forma minuciosa, a Lei Federal 13.019 de 2014 instrui normas para a seleção das organizações, para a celebração das parcerias, para a execução dos recursos e para o monitoramento e avalição das celebrações.  No que diz respeito aos aspectos mais imediatos que precisam ser atendidos para a celebração de novas parcerias, é possível afirmar que as principais questões trazidas pela Lei Federal 13.019 de 2014 dizem respeito a:

(1) Novos instrumentos jurídicos com Organizações da Sociedade Civil, pois as relações entre estas e a administração pública passam a ser regidas por Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordo de Cooperação;

(2) Instituição de chamamento público obrigatório para todas as parcerias com Organizações da Sociedade Civil, salvo os casos explícitos de dispensa e inexigibilidade de seleção;

(3) Instituição de regras e procedimentos explícitos para selecionar, monitorar e avaliar as parcerias;

(4) Instituição de regras padronizadas para a transparência e controle social, e;

(5) Instituição de procedimentos de participação, especialmente através da definição da Manifestação de Interesse Social.

Como a Prefeitura da Cidade de São Paulo costuma celebrar uma significativa quantidade de convênios com organizações da sociedade civil para fomentar e apoiar o desenvolvimento de diferentes modalidades de políticas públicas será necessário planejamento e adaptação para se adequar à nova legislação.  O que justifica uma ampla agenda de capacitações para os/as servidores/as municipais e as organizações parceiras para o planejamento necessário à nova realidade.

Objetivo: Preparar os Tutores para acompanhar e subsidiar os trabalhdores da saúde na implementação do Projeto Questão Étnico Racial e Direito à Saúde: difusão de conhecimentos teóricos, realização do diagnóstico e elaboração dos planos regionais.

Fundamentar teórica e metodologicamente os profissionais de saúde que atuam como educadores/facilitadores nos processos de Educação Permanente desenvolvidos na rede de atenção a saúde da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, para desenvolvimento de uma concepção educacional essencialmente democrática que resgate o conceito de cidadania e contribua para uma prática reflexiva e crítica.